CRA-PA INTENSIFICA A FISCALIZAÇÃO NOS CONDOMÍNIOS

Paralelo às atividades de fiscalização de empresas de Administração de Condomínio, a Fiscalização do Conselho Regional de Administração do Pará (CRA-PA), iniciou junto aos condomínios do estado do Pará, o levantamento dos profissionais contratados que estão na função de ADMINISTRADOR.

O Administrador é o profissional habilitado para o adequado desempenho administrativo e financeiro do condomínio. Quanto ao trabalho realizado por escritórios, leigos, pessoas físicas ou jurídicas que atuam por delegação feita pelo síndico, que continua responsável pelo condomínio, devem ser entregue a profissionais e empresas que estejam devidamente registrados e habilitados. A habilitação passa por registro profissional junto aos Conselhos Regionais de Administração (CRAs), tanto da pessoa física, quanto das pessoas jurídicas, que atuam na área, esta última, com a indicação de um Responsável Técnico – administrador habilitado.

O fato de a Lei n.º 4.591/64 facultar ao síndico a delegação das funções administrativas do condomínio a pessoa de sua confiança, não afasta a obrigatoriedade, também legal, de que, para a assunção de tais funções, necessariamente, tal pessoa (física ou jurídica) possua registro em CRA.

O Acórdão do Conselho Federal de Administração - CFA, nº 01/2011, aprovado em 15 de setembro de 2011, ressalta que, "como as atividades das empresas de administração de condomínios envolvem o conhecimento das disciplinas integrantes da formação acadêmica da profissão do Administrador, também são alvo da fiscalização do Estado Brasileiro, logo, cabe ao Conselho Regional de Administração (CRA) da região onde são prestados esses serviços o dever de exercer a sua fiscalização nessas empresas, conforme dispõe o caput do Art. 15 da Lei n° 4.769/65.

A Fiscalização aguarda pelo prazo determinado para averiguar se os condomínios estão cumprindo com a legislação, e abrir o processo administrativo, autuando, se necessário. Com as ações de fiscalização, o presidente do CRA-PA, Adm. José Célio Santos Lima espera que mais administradores sejam contratados, ampliando o mercado de trabalho para os profissionais de administração.