Conciliação de débitos com descontos de até 90% sobre juros e multas

Conciliação de débitos com descontos de até 90% sobre juros e multas

O programa de recuperação de créditos do Sistema CFA/CRAs ganha novas regras. Agora, os Conselhos Regionais de Administração poderão promover conciliações administrativas e judiciais com os registrados que tenham débitos vencidos até 31 de dezembro de 2019, podendo conceder descontos de até 90% para pagamento à vista, exclusivamente, sobre juros e multas.

Com isso, o Sistema CFA/CRAs quer estimular a regularização dos inadimplentes juntos aos respectivos Conselhos Regionais, principalmente aqueles que foram prejudicados direta ou indiretamente pela pandemia do coronavírus.

Por conseguinte, o CRA-PA está promovendo a regularização de seus profissionais, com o escopo de tornar aptos ao exercício regular da profissão.

Os valores mínimos de cada parcela, não podem ser inferiores a R$50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas jurídicas, e observadas as condições abaixo estabelecidas:

I – à vista, com 90% (noventa por cento) de desconto sobre juros e multas;
II – de 02 (duas) até 5 (cinco) parcelas fixas, com 60% (sessenta por cento) de desconto sobre juros e multas;
III – de 06 (seis) até 10 (dez) parcelas fixas, com 40% (quarenta por cento) de desconto sobre juros e multas;
IV – de 11 (onze) até 15 (quinze) parcelas fixas, com 20% (vinte por cento) de desconto sobre as multas e os juros.

Será discriminado no Termo de Conciliação de Dívida ou no acordo judicial, conforme o caso, o valor do débito consolidado, o percentual do desconto concedido com o seu respectivo valor pecuniário e o valor negociado que será liquidado de forma diferida pelo devedor.

Informações:
Assessoria Jurídica
(91) 3202-7889/99103-2832
crapa@crapa.org.br

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