Sobre o e-SIC

A Lei no 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. Caso a informação a qual você deseja ter acesso não esteja disponível no Portal da Transparência do CRA-PA, poderá ser solicitada por este canal.

Conforme disposto na Lei no 12.527/2011 (LAI), que regula o acesso à informação, o CRA-PA tem prazo de até 20 dias – prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa expressa – para apresentar a informação solicitada ou indicar as razões da recusa.

As solicitações devem ser feitas mediante o preenchimento do formulário abaixo e o envio, por e-mail para o endereço eletrônico crapa@crapa.org.br.

Atendimento ao Cidadão

Presencial / Correios:
Sede do Conselho Regional de Administração do Pará/ UF Endereço: Rua Osvaldo Cruz, 307, Campina, Belém/PA, 66.017-090.

Telefone:
(91) 3202-7889

Horário de Atendimento
Segunda à Sexta das 08:30 hs às 17:00 hs

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