Fiscais do CRA-PA se reuniram com a presidente da CPL da SESPA

Fiscais do CRA-PA se reuniram com a presidente da CPL da SESPA

Conforme o cronograma de visitas de fiscalização do Conselho Regional de Administração do Pará (CRA-PA), planejadas para o exercício de 2020, as fiscais Adm. Elizangela de Jesus Santos e Adm. Rita de Cássia Gonçalves estiveram em visita à Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA), na manhã desta quarta-feira (16/12). Na oportunidade, foram recebidas pela presidente da CPL, Camilla Uliana e sua equipe.

Na pauta, a alteração do Edital de Licitação Pregão Eletrônico Nº 075/2020, que não exigia o registro das empresas e dos atestados de capacidade técnica no Conselho, cujo objeto, de acordo com o Termo de Referência Nº 140/2020-DEAF, consiste na contratação de empresa especializada em gestão, operação física de logística especializada de medicamentos e materiais para a SESPA, atividades inseridas no campo privativo do Administrador. A Presidente da CPL informou que após os esclarecimentos prestados pela Fiscalização o certame foi suspenso e o Termo de referência do edital está tramitando na área técnica para alteração. 

As fiscais esclareceram da importância de contratar empresas registradas no CRA-PA, conforme a Lei que regula a profissão do administrador 4769/65 e na Lei de licitações e contratos 8.666/93, tendo em vista ainda ser comum as contratações de empresas inabilitadas para o desempenho e execução do contrato com a administração pública e o exercício ilegal da profissão.

É importante esclarecer que as CPLs devem seguir à risca o artigo 27 da Lei 8.666 que trata a respeito da qualificação técnica das empresas e artigo 30 que rege o registro na entidade profissional competente, portanto para que seja emitida a certidão de qualificação técnica, a empresa e o responsável técnico devem estar registrados no conselho de classe.

Além disso, foram destacadas a Lei 4769/65 e o Decreto 61934/67- Artigos 2º e 3º que tratam a respeito das atividades do administrador e artigos 12º e 15º que tratam sobre o registro de pessoa jurídica que exploram as atividades de administrador. Quando o objeto do contrato contiver algumas das atividades da administração, será obrigatório que a empresa contratada esteja devidamente registrada no conselho de classe, bem como os seus responsáveis técnicos, no qual oferecerá segurança a toda sociedade.

As fiscais destacaram também, os CNAES que fazem parte das atividades do administrador embasados na Lei  4769/65, onde as empresas que não são registradas, no entanto exercem tais atividades, serão fiscalizadas e autuadas pelo Conselho Regional através de processo administrativo.