{"id":54882,"date":"2018-01-17T16:26:40","date_gmt":"2018-01-17T18:26:40","guid":{"rendered":"https:\/\/crapa.org.br\/?page_id=54882"},"modified":"2022-04-04T19:25:03","modified_gmt":"2022-04-04T22:25:03","slug":"fiscalizacao-atividades-privativas","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/crapa.org.br\/?page_id=54882","title":{"rendered":"Atividades Privativas"},"content":{"rendered":"\t\t
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Responsabilidade T\u00e9cnica\u00a0<\/strong><\/span><\/p>

O instituto da Responsabilidade T\u00e9cnica foi institu\u00eddo com a finalidade de ser um instrumento que defina, para os efeitos legais, os respons\u00e1veis t\u00e9cnicos pela execu\u00e7\u00e3o de atividades abrangidas pela\u00a0Lei n\u00ba4.769\/1965<\/a>, conforme preconiza o\u00a0art. 12 do Decreto n\u00ba 61.934\/1967<\/a>.<\/span><\/p>

A\u00a0Responsabilidade T\u00e9cnica\u00a0\u00e9 o\u00a0dever de responder pelos atos profissionais quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da ci\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o, em conformidade com os princ\u00edpios \u00e9ticos e com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/span><\/p>

\u00c9 uma atribui\u00e7\u00e3o inerente aos profissionais de Administra\u00e7\u00e3o registrados no Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o das respectivas jurisdi\u00e7\u00f5es, cujas obriga\u00e7\u00f5es lhes s\u00e3o mais acentuadas, tanto pela reserva de atua\u00e7\u00e3o profissional conferida pela Lei de Reg\u00eancia da profiss\u00e3o, como pelos valores morais preceituados pelo C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Profissional de Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Toda empresa registrada no CRA-PA\u00a0deve possuir um\u00a0Respons\u00e1vel T\u00e9cnico, aquele profissional que det\u00e9m conhecimentos em determinada \u00e1rea profissional, habilitado na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente, e que responde, tecnicamente, pela qualidade dos servi\u00e7os prestados pela empresa sob sua responsabilidade ao consumidor e sociedade.<\/span><\/p>

O instituto da Responsabilidade T\u00e9cnica foi criado para garantir a melhor atua\u00e7\u00e3o profissional, fazendo com que a empresa cumpra seu objetivo social. Ele existe em quase todas as profiss\u00f5es.\u00a0Mesmo se a empresa n\u00e3o tiver funcion\u00e1rios, ela precisa ter um Respons\u00e1vel T\u00e9cnico, uma vez que isso se d\u00e1 pela atividade em que atua e n\u00e3o pela quantidade de empregados. Por\u00e9m, para ocupar essa fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio haver contrata\u00e7\u00e3o, podendo ser ocupada por um dos s\u00f3cios, funcion\u00e1rios ou prestadores de servi\u00e7os.<\/span><\/p>

Cabe aos CRA\u2019s a fiscaliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o deste profissional nas empresas que exercem atividades nos campos privativos da Administra\u00e7\u00e3o. S\u00f3 podem atuar como Respons\u00e1veis T\u00e9cnicos os profissionais em administra\u00e7\u00e3o devidamente registrados no CRA. Este profissional desempenha fun\u00e7\u00f5es como emiss\u00e3o de pareceres, elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, planos e projetos, al\u00e9m de atividades que compreendem a Administra\u00e7\u00e3o, como pesquisas, estudos, an\u00e1lises, planejamento, implanta\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e controle de trabalho.<\/span><\/p>

O profissional que atua como Respons\u00e1vel T\u00e9cnico \u00e9 que garante a qualidade do servi\u00e7o prestado, e caso haja algum dano sofrido pelo consumidor, \u00e9 ele quem responder\u00e1 por qualquer ocorr\u00eancia. A\u00a0Responsabilidade T\u00e9cnica do Administrador, como se v\u00ea, \u00e9 um processo \u00e9tico profissional que alavanca o sucesso empresarial, pois todo o talento e conhecimento da ci\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Empresa ou entidade, pelo profissional de Administra\u00e7\u00e3o buscando a defesa da sociedade em cumprimento do mister para o qual foram criados os\u00a0Conselhos Profissionais.<\/span><\/p>

O Profissional pode assumir a Responsabilidade T\u00e9cnica de uma Organiza\u00e7\u00e3o,\u00a0requerendo seu RRT \u2013 Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica de acordo com a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Normativa CFA n\u00ba. 519 de 18\/07\/2017.<\/span><\/p>

Requisitos para ser Respons\u00e1vel\u00a0T\u00e9cnico:<\/strong><\/span><\/p>