Ministério Público (MP/PA) acata impugnação do CRA-PA e retifica edital

Ministério Público (MP/PA) acata impugnação do CRA-PA e retifica edital

Após a intervenção da Fiscalização do CRA-PA, o edital de licitação pregão eletrônico Nº 021/2020-MP/PA, para contratação de pessoa jurídica especializada em realizar o processo de seleção pública presencial, o pregoeiro do Ministério Público do Estado do Pará, acatou recurso de impugnação do edital proposto pelo CRA-PA e retificou os itens do edital quanto a exigência de Qualificação Técnica.

A Fiscalização do Regional pleiteou o registro das empresas e dos atestados de capacidade técnica no CRA-PA, como condição das licitantes participarem do certame.

Em vista disso, a licitação foi suspensa tendo seus atos publicados no site Compras Governamentais, devendo o processo seguir para os devidos ajustes, com a inclusão do registro da licitante e de atestado de capacidade técnica no Conselho Regional de Administração.”

A decisão do Pregoeiro, é baseada na orientação da Assessoria Jurídica do PGJ-MP/PA, considerando a fundamentação legal prevista no art. 15 da lei 4.769/65 que obriga o registro no CRA das empresas que tenham como atividade principal as elencadas como privativas do Administrador. Concluindo ainda, que o registro dos atestados de serviços de seleção de pessoal, quando constituírem objeto principal do contrato de uma empresa deve ser registrado no CRA-PA, à luz da referida Lei.

De acordo com o Diretor de Fiscalização e Registro, Adm. Cláudio da Silva Bittencourt Junior, a análise nos editais de licitação e de concursos públicos são uma rotina no setor e detectada alguma irregularidade, pedimos imediatamente a correção, “Essa é uma forma de inserir os profissionais de Administração no mercado de trabalho e valorizar a profissão, além de resguardar a sociedade dos malefícios da má gestão”. Afirma.

Fiscalização

O Conselho Regional de Administração do Pará (CRA-PA), através da Diretoria de Fiscalização e Registro, está colocando em prática um plano de fiscalização atuante, aprovado na última reunião plenária, a fim de promover e defender o espaço do Administrador no mercado de trabalho.

O setor de Fiscalização do CRA-PA, através de diversas fontes de pesquisas, instaura processos tanto de pessoa física como de pessoa jurídica, bem como acompanha todos os editais de concursos e licitações, que explorem atividades ligadas à Ciência da Administração, a fim de identificar possíveis irregularidades.

Os profissionais que identificarem incorreções no que tange à profissão do Administrador podem entrar em contato com o Setor de Fiscalização através do Clique-Denúncia, localizado no site da entidade.