Perguntas Frequentes

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Sobre Anuidade

Sim. Este recurso é usado para ações de fiscalização que mantém a ética do exercício profissional. Está prevista em Lei e o não pagamento desabilita o profissional ao exercício da profissão.

As anuidades vencem em 31 de março de cada ano. No entanto, o boleto é enviado na primeira quinzena de janeiro.

Caso o profissional não receba o boleto em janeiro, deverá entrar em contato com o CRA-PA pelo e-mail cra@crapa.org.br ou pelo telefone (91) 3202-7889. O boleto também está disponível no site do Conselho, link atendimento digital.

Não. O não pagamento das anuidades devidas não implica o cancelamento do registro ou exclusão automática do cadastro. O registro somente é cancelado mediante solicitação do profissional, desde que se enquadre nos requisitos necessários. Portanto, o não pagamento das anuidades acarreta em acúmulo das mesmas, que vão sofrendo correção mensal e, de acordo com a legislação vigente, são inscritas na dívida ativa.

O profissional em atraso deve contatar nosso Setor de Atendimento via e-mail, telefone ou pessoalmente e negociar sua dívida, que pode ser parcelada. Caso não faça o pagamento, o profissional torna-se inadimplente junto ao Conselho e sua dívida passa a acumular multa e juros referentes ao período que perdurar o atraso.

Como as anuidades são consideradas tributos, o não pagamento ocasionará a inscrição do débito em dívida ativa administrativa e, posteriormente, a execução judicial.

O valor da anuidade é aplicado na principal atividade do conselho que é a de promover a fiscalização da profissão e também no desenvolvimento dos profissionais, com cursos, palestras, apoiando atividades junto aos estudantes de administração e tecnólogos, como também na manutenção da sede administrativa, em relação ao valor da anuidade ou qualquer outra forma de arrecadação, o CRA destina 20% do recebido ao CFA.


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