Perguntas Frequentes

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Sobre o CRA e a Profissão

O Conselho Regional de Administração do Pará, autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro em Belém/PA e jurisdição em todo o território do Estado do Pará, Criado pela Resolução Normativa CFA nº 2, de 17/01/68, com sede e foro na cidade de Belém e jurisdição no Estado do Pará, tem por finalidade cumprir e fazer cumprir a legislação que regulamenta o exercício da profissão de Administrador e a fiscalização das atividades prestadas no campo da Administração por pessoas físicas e jurídicas; possuindo autonomia técnica, administrativa e financeira, além de se constituir no conjunto de autarquias do Sistema CFA/CRAs.

O Conselho Regional de Administração do Pará é o órgão normativo, consultivo, orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício da profissão do Administrador, bem como controlador e fiscalizador das atividades financeiras e administrativas sob sua jurisdição.

 

Finalidades

Artigos da Lei 4.769/65

Dar execução às diretrizes formuladas pelo Conselho Federal de Administração

8º, letra "a"

Fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício da profissão de Administrador

8º, letra "b"

Organizar e manter o registro de Administrador

8º, letra "c"

Julgar as infrações e impor as penalidades referidas nesta Lei

8º, letra "d"

Expedir as carteiras profissionais dos Administradores

8º, letra "e"

Elaborar o seu regimento interno para exame e aprovação pelo CFA

8º, letra "f"

Eleger um delegado e um suplente para a assembleia de eleição dos membros do Conselho Federal, de que trata a alínea a do art.9º. (Incluída pela Lei nº 6.642, de 1979)

8º, letra "g"

As atividades dos Conselhos Regionais de Administração são regidas pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e regulamentadas pelo Decreto nº. 61.934, de 22 de dezembro de 1967, bem como por instruções e resoluções baixadas pelo Conselho Federal de Administração (CFA).

O CFA é um órgão normativo, consultivo, orientador e disciplinador do exercício da profissão, sediado na capital federal, responsável por controlar e fiscalizar as atividades financeiras e administrativas do Sistema Conselhos Federal e Regionais de Administração. Este, que tem como missão Promover a Ciência da Administração valorizando as competências profissionais, a sustentabilidade das organizações e o desenvolvimento do país, é integrado pelo CFA e pelos 27 Conselhos Regionais de Administração, sediados em todos os Estados da Federação e no Distrito Federal.

O Conselho Federal de Administração (CFA) tem como principais finalidades propugnar por uma adequada compreensão dos problemas administrativos e sua racional solução, orientar e disciplinar o exercício da profissão, dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais, julgar, em última instância, os recursos de penalidades impostas pelo Conselho Regional de Administração (CRA), votar e alterar o Código de Ética Profissional, além de zelar pela sua fiel execução, e promover estudos e campanhas em prol da racionalização administrativa do País.

O CFA também se reveste de Tribunal Superior de Ética dos Administradores, para julgar processos éticos em 2ª instância. Em sua estrutura organizacional possui Plenário, Câmaras, Diretoria, Comissões e Assembleia de Presidentes de CRAs.

 

Os Conselhos de classe são Autarquias Federais criados através de lei com o objetivo de fiscalizar o exercício profissional, as entidades prestadoras de serviço na área, além de regulamentar todas as atividades pertinentes ao exercício profissional. Desse modo, os Conselhos são instituídos para garantir à sociedade que os serviços oferecidos sejam dirigidos por Profissionais habilitados, e, consequentemente, com segurança.

O Plenário do CRA-PA, composto por 9 Conselheiros Regionais Efetivos e seus respectivos Suplentes, eleitos diretamente pelos profissionais de administração registrados. A duração do mandato de cada Conselheiro é de 4 anos, permitida uma reeleição. A renovação do Plenário do CRA é de 1/3 e 2/3, alternadamente, a cada biênio.

O Conselho de Classe, como o Conselho Regional de Administração, é uma autarquia que constitui-se no órgão representativo da classe profissional atuante no Estado e tem por finalidade fiscalizar o exercício da profissão, evitando através da fiscalização do exercício profissional que ela seja exercida por profissionais não habilitados, atuando assim em defesa da sociedade.

A Associação é pessoa jurídica de direito privado, responsável por congregar os profissionais de determinada área, visando atualização e aprimoramento profissional, através da promoção de eventos, cursos, vendas de publicações da área, criação de grupos de trabalho por áreas, etc. Assim como o Conselho, a Associação também ajuda a divulgar a profissão, visando abrir vagas no mercado de trabalho, podendo disponibilizar bancos de currículos e divulgar vagas.

O Sindicato é pessoa jurídica de direito privado, que tem sua ação voltada para as questões referentes às relações de trabalho, tais como salário, horas extras, insalubridade, acordos e dissídios coletivos, etc. Também é uma entidade constituída para fins de proteção, estudo e defesa de interesses comuns dos profissionais.

Sim. O Código de Ética dos Profissionais de Administração (CEPA) está disponível na página www.crapa.org.br. O código de ética foi aprovado pela RN CFA 393/2010.

A profissão regulamentada de administrador surgiu com a promulgação da Lei nº. 4.769, de 9 de setembro de 1965, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº. 61.934, de 27 de dezembro de 1967.

O Dia do Administrador é comemorado em 9 de setembro, pois é a data em que a Lei nº. 4.769/65, que regulamenta a profissão, foi promulgada.

A Ouvidoria é um dos canais de comunicação que o CRA-PA oferece aos registrados e à sociedade. Acesse a página principal do site, para atendimento, ou para Informação, Solicitação, Sugestão, Reclamação e Denúncia.

Sim. O Portal da Transparência do CRA-PA tem a intenção de permitir ao cidadão o acesso transparente a informações diversas sobre a autarquia federal. Acesse a página principal do site.

A ferramenta atende à Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, que normatiza os artigos 5º e 37º da Constituição Federal ao estabelecer que todas as informações disponíveis em qualquer entidade pública sejam disponibilizadas na internet, com exceção apenas de documentos oficialmente declarados como sigilosos.

 

Por se tratar de uma autarquia, o CRA-PA é auditado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e todas as prestações de contas, balancetes, planejamentos, orçamentos, salários dos funcionários e demais documentos, que não envolvam a particularidade e a individualidade de cada profissional no Conselho, estão disponíveis para consulta dos profissionais que assim desejarem, bem como de qualquer cidadão, através do site do Conselho na internet, no Portal da Transparência do Conselho.


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