Perguntas Frequentes

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Sobre Registro

Porque a profissão de administrador foi criada e regulamentada por lei (lei nº 4.769/65 e regulamento aprovado pelo decreto nº 61.934/67). Sendo assim, só pode exercê-la o profissional que esteja habilitado com registro no Conselho Regional de Administração, na forma da legislação citada.

Do contrário, o profissional exercerá ilegalmente a profissão e, portanto, estará sujeito a penalidades, tais como multa e perda de cargo.

Além de ser uma obrigação legal, o registro no CRA-PA, assim como a pontualidade no pagamento da anuidade, representam atos de consciência profissional. A falta de pagamento do registro e da anuidade do CRA-PA tornam ilegal o exercício da profissão e punível o infrator.

 

Sim. Enquanto houver o registro, mesmo que com a carteira vencida, as obrigações para com os CRA-PA continuam. O profissional deve estar em dia com suas obrigações, inclusive com o registro devidamente regularizado, para exercer seus direitos.

Não, é necessário providenciar o registro secundário nos Conselhos da jurisdição onde o serviço vier a ser prestado.

Sim. Os formados em cursos regulares de Administração feitos no exterior podem proceder ao registro no CRA, mas somente após a revalidação do diploma pelo MEC ou universidade autorizada, conforme artigo 2º, letra "b", do regulamento da Lei n°. 4.769/65.

Bacharéis em Administração; Bacharéis em Gestão Pública; Bacharéis em Gestão de Políticas Públicas; Bacharéis em cursos superiores conexos à Administração; Diplomados em Cursos Sequenciais de Formação Específica conexos à Administração; Técnicos em Administração - Nível Médio. Diplomados em Cursos Superiores de Tecnologia conexos à Administração.

Para dar início ao seu processo de registro você deverá entrar no atendimento digital no site do CRA-PA (https://app2.incorpnet.com.br/app/incorpnet.dll/login?conselho=crapa) optar por "realizar pré-inscrição profissional", acessando "Requerimento de Inscrição", em seguida informe o seu CPF e selecione o tipo de inscrição de acordo com a sua formação.

Quando do registro, o profissional recolherá apenas as parcelas correspondentes aos duodécimos vincendos da anuidade do exercício + taxa de registro + taxa de carteira.

Os valores são estabelecidos em Resolução Normativa anual. Para 2018, os valores a serem pagos são:

  • Taxa de registro profissional: R$ 35,56
  • Taxa da Carteira de Identidade Profissional - CIP: R$ 35,56
  • Anuidade integral - Administrador: R$ 407,50 / Tecnólogo: R$ 277,42 (inscrição em janeiro)
  • Anuidade Proporcional. (duodécimos vincendos para outros meses)

 

O documento de identificação do profissional de administração é a carteira de identidade profissional, nos termos do art. 14 da Lei n° 4.769/65, e art. 9º do Decreto n° 61.934/67. A expedição da carteira de identidade profissional é feita pelo CRA-PA, de acordo com o modelo oficial aprovado pelo CFA, sendo válida em todo o território nacional como identidade profissional.

Pessoalmente na sede do CRA-PA. A CIP fica pronta em 10 dias. No caso de profissionais com domicilio fora da sede e envie a documentação por correspondência ou digitalizada, a CIP será enviada através dos Correios para o endereço residencial do profissional.

As duas modalidades de ensino são de graduação, todavia, suas bases legais não as igualam. Cabe ao bacharel em Administração atuar em todo o campo de conhecimento da Administração e ao Tecnólogo atuar somente em uma determinada área do conhecimento dessa ciência, ou seja, seu exercício profissional está restrito à sua formação acadêmica.

Não. O Tecnólogo somente poderá tomar posse em concursos cujos editais considere a participação de candidatos egressos de Cursos Superiores de Tecnologia. Contudo, o Administrador com registro em CRA poderá inscrever-se em concurso público para provimento de cargos cujas atividades estejam dentro dos campos citados na Lei 4.769/1965.

O pré-requisito de escolaridade e titulação para o provimento do cargo é definido pelo órgão promotor do concurso, o qual tem todo o direito de selecionar candidatos que atendam o perfil estabelecido.

 

Sim. Os egressos de cursos EAD podem obter o registro profissional no CRA, desde que esses cursos estejam devidamente reconhecidos e autorizados pelo Ministério da Educação (MEC). O MEC não faz nenhum tipo de diferença entre a titulação do bacharel formado na modalidade presencial e o bacharel formado na modalidade a distância.

O Profissional de Administração obterá registro em CRA sem se seja necessária a realização de prova ou de exame de proficiência ou de suficiência. A lei de Regência da profissão de Administrador não contempla tal exigência, a qual não pode ser regulamentada por meio de Resolução Normativa.

Os CRAs somente poderão conceder registro profissional de Administrador para os requerentes militares egressos de cursos que tenham suas respectivas declarações de equivalência emitidas por meio de ato do Ministério da Educação, publicado no Diário Oficial da União.

Para que os cursos de ensino militar sejam considerados equivalentes aos cursos do Sistema Federal de Ensino, o Órgão Central do Sistema de Ensino de cada Instituição Militar deve adequar suas propostas pedagógicas às diretrizes curriculares estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) para os cursos de graduação/bacharelado.

O Ministério da Educação, por meio da Portaria MEC nº 3.672, de 12/11/2004, estabelece normas para a equiparação dos cursos superiores militares aos cursos do Sistema Federal de Ensino, a ser realizada pela Secretaria de Educação Superior do MEC (SESu), em articulação com as Universidades Federais.

Cabe ressaltar que a Portaria Normativa Interministerial nº 830/MD/MEC, de 23/05/2008, equipara os cursos de formação de oficiais das Forças Armadas aos cursos e programas definidos no inciso II do art. 44 da lei nº 9.394, de 20/12/1996, ou seja, como de bacharelado, todavia, tal portaria não correlaciona os referidos cursos militares aos cursos oferecidos pelas Instituições de Ensino Superior tanto do Sistema Federal de Ensino, quanto dos Sistemas Estaduais e Municipais.

Sim. A Resolução Normativa CFA nº 474/2015, dispõe sobre a emissão de carteira estudantil, com registros em CRAs, para acadêmico matriculado em curso de bacharelado ou tecnologia em Administração.

REGISTRO PROFISSIONAL PRINCIPAL - É o concedido pelo CRA da jurisdição do domicílio profissional;

REGISTRO PROFISSIONAL SECUNDÁRIO - É o concedido por CRA de jurisdição diversa daquela onde o profissional possui seu registro principal, para que possa exercer suas atividades em outra(s) jurisdição(ões), sem alteração do domicílio profissional;

REGISTRO PROFISSIONAL DE ESTRANGEIRO - É o concedido ao profissional estrangeiro que possua Autorização de Trabalho concedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no D.O.U., cujas atividades profissionais estejam compreendidas nos campos de atuação privativos do Administrador, previstos no artigo 2° da Lei nº 4.769/65 e legislação conexa.

REGISTRO TRANSFERIDO - A transferência de Registro Profissional, será requerida ao Presidente do CRA da nova jurisdição.

No Brasil, a revalidação de diplomas de ensino superior emitidos no exterior é de competência exclusiva das universidades.

O processo de revalidação de diplomas de graduação deve ser iniciado no próprio local de origem, ou seja, o aluno que pretende revalidar seu diploma no Brasil, deve primeiramente, entrar com o pedido de autenticação do documento em Consulado Brasileiro situado em território estrangeiro. A partir daí, o documento autenticado deverá ser encaminhado para o Brasil e traduzido por um tradutor público juramentado.

Após ter concluído essas duas primeiras etapas, o aluno deve entrar com o requerimento em uma IES brasileira onde pretende conseguir sua equivalência.

Para dar entrada ao processo, é necessário apresentar uma cópia do diploma a ser revalidado, histórico escolar do curso e conteúdo programático das disciplinas, todos autenticados pela autoridade consular. Outros documentos podem ser pedidos de acordo com cada instituição.
A comissão designada para avaliar o diploma estrangeiro poderá pedir estudos complementares, se na comparação dos títulos, exames e provas ficar comprovado o não preenchimento das condições mínimas.

Quem possui registro com base no certificado de conclusão, cuja carteira tem validade definida, deverá providenciar sua regularização para continuar exercendo legalmente a profissão e não perder seus direitos. Nesse caso, é obrigação do profissional providenciar o seu diploma e apresentá-lo ao CRA-PA para a regularização do registro, desde que atendidos todos os procedimentos necessários.

Não. Durante o período de validade da Carteira de Identidade Profissional, se não for feita a regularização, o registro continua em vigência, porém, com validade vencida, não permitindo ao profissional exercer seus direitos, como, por exemplo, requerer uma Certidão de Regularidade. Nesse caso, deve ser providenciada a regularização do registro com a apresentação do diploma. Veja: Regularização de Registro.

Sim. A atualização dos dados do profissional no CRA em que ele é inscrito/registrado é obrigatória. Deve ser feita sempre que houver mudança de endereço para evitar quaisquer tipos de constrangimentos, além de garantir o recebimento de comunicados, correspondências e, principalmente dos boletos em tempo hábil para pagamento, no seu endereço residencial ou de e-mail.

Em se tratando de alteração nos endereços residencial ou profissional, basta encaminhar ao CRA através de e-mail ou acessando o atendimento digital no website do Conselho.

A consulta pode ser realizada através no portal do CFA, link: http://www.cfa.org.br/servicos/cadastro-nacional-1. É necessário ter o nome completo do profissional ou a razão social da empresa ou CPF ou CNPJ.

O Cadastro Nacional é um banco de dados que contém informações básicas sobre os profissionais de Administração registrados em todo o país nos Conselhos Regionais de Administração.


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