Sistema CFA/CRAs cria resolução normativa para manter supervisão de estágios sob a responsabilidade de profissionais da Administração

Sistema CFA/CRAs cria resolução normativa para manter supervisão de estágios sob a responsabilidade de profissionais da Administração

O Sistema CFA/CRAs baixou a Resolução Normativa n.º 569 – que dispõe sobre as atividades de estágio nos campos da Administração. Agora, apenas profissionais que são registrados nos CRAs podem exercer a função de supervisor de estágio nas áreas da Administração.

A RN-569 também prevê o desvirtuamento do conceito de estágio e o exercício ilegal da profissão, pelo supervisor do estagiário. A resolução considera a supervisão como atividade privativa dos profissionais da Administração.

A lei federal que disciplinava os objetivos e procedimentos do ensino da prática profissional nas empresas. No artigo 9º da Lei n.º 11.788/2008, conhecida como Lei do Estágio, a norma já estipulava que o profissional indicado pelas empresas – para orientar ou supervisionar os estágios – sejam graduados no mesmo curso do estudante.

Foi firmada uma parceria entre  o CFA e Ministério Público do Trabalho (MPT) com a finalidade de ajudar tanto na fiscalização de registros profissionais quanto de manter os objetivos e regras dos estágios. Na ocorrência de situações irregulares, a diretoria de fiscalização e registro do CRA-PA enviará relatório comunicando o fato ao MPT que tomará medidas legais para coibir a prática.

Inicialmente, a empresa é notificada e chamada a fazer um termo de ajustamento de conduta. Na prática, ela se compromete a respeitar a legislação, sob pena de ser responsabilizada posteriormente.