VALORES DE MULTAS

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 610, DE 16 DE novembro DE 2021.

 Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração e dá outras providências.

Os valores das multas devidas por Pessoas Físicas são:

III – Multas

Valor  (R$)

a) Exercício ilegal da Profissão

a.1) Falta de Registro Profissional no CRA

R$ 500,22

a.2) Não Graduado em Administração

R$ 4.014,27

b) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização

R$ 4.014,27

Os valores das anuidades, taxas e multas devidas por Pessoas Jurídicas são:

III – MULTAS

R$

a) Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA

R$ 4.808,89

b) Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador 

R$ 4.014,27

c) Falta do Administrador Responsável Técnico

R$ 2.402,58

d) Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social

d.1) Até R$  50.000,00

R$ 687,33

d.2) De R$   50.000,01 a R$ 200.000,00

R$ 949,29

d.3) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00

R$ 1.312,31

d.4) De 500.000,01 a R$ 1.000.000,00

R$ 1.818,77

d.5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00

R$ 2.513,60

d.6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00

R$ 3.476,62

d.7) Acima de R$ 10.000.000,01

R$ 4.808,89

e) Sonegação de informações/documentos–Embaraço à Fiscalização

R$ 4.014,27

 

 

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