VALORES DE MULTAS
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 610, DE 16 DE novembro DE 2021.
Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração e dá outras providências.
Os valores das multas devidas por Pessoas Físicas são:
III – Multas | Valor (R$) |
a) Exercício ilegal da Profissão | |
a.1) Falta de Registro Profissional no CRA | R$ 500,22 |
a.2) Não Graduado em Administração | R$ 4.014,27 |
b) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização | R$ 4.014,27 |
Os valores das anuidades, taxas e multas devidas por Pessoas Jurídicas são:
III – MULTAS | R$ |
a) Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA | R$ 4.808,89 |
b) Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador | R$ 4.014,27 |
c) Falta do Administrador Responsável Técnico | R$ 2.402,58 |
d) Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social | |
d.1) Até R$ 50.000,00 | R$ 687,33 |
d.2) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 | R$ 949,29 |
d.3) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 | R$ 1.312,31 |
d.4) De 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 | R$ 1.818,77 |
d.5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 | R$ 2.513,60 |
d.6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 | R$ 3.476,62 |
d.7) Acima de R$ 10.000.000,01 | R$ 4.808,89 |
e) Sonegação de informações/documentos–Embaraço à Fiscalização | R$ 4.014,27 |