RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 655/2024.
Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração e dá outras providências.
Multas Pessoa Física Multas | Valor (R$) | a) Exercício ilegal da Profissão | a.1) Falta de Registro Profissional no CRA | 1.179,26 | a.2) Não Graduado em Administração | 4.731,71 | b) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização | 4.731,71 |
Multas Pessoa Jurídica: Multas | R$ | | a) Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA | 5.668,36 | | b) Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador | 4.731,71 | | c) Falta do Administrador Responsável Técnico | 2.831,99 | d) Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social | d.1) Até R$ 50.000,00 | 810,17 | d.2) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 | 1.118,95 | d.3) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 | 1.546,85 | d.4) De 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 | 2.143,83 | d.5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 | 2.962,84 | d.6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 | 4.097,98 | d.7) Acima de R$ 10.000.000,01 | 5.668,36 | e) Sonegação de informações/documentos–Embaraço à Fiscalização | 4.731,71 |
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