VALORES DE MULTAS
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 632/2023.
Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração e dá outras providências.
Multas Pessoa Física | Valor (R$) |
a) Exercício ilegal da Profissão | |
a.1) Falta de Registro Profissional no CRA | 1.132,92 |
a.2) Não Graduado em Administração | 4.545,79 |
b) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização | 4.545,79 |
Multas Pessoa Jurídica | R$ | |
a) Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA | 5.445,63 | |
b) Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador | 4.545,79 | |
c) Falta do Administrador Responsável Técnico | 2.720,71 | |
d) Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social | ||
d.1) Até R$ 50.000,00 | 778,34 | |
d.2) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 | 1.074,98 | |
d.3) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 | 1.486,07 | |
d.4) De 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 | 2.059,59 | |
d.5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 | 2.846,42 | |
d.6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 | 3.936,96 | |
d.7) Acima de R$ 10.000.000,01 | 5.445,63 | |
e) Sonegação de informações/documentos–Embaraço à Fiscalização | 4.545,79 | |