O Conselho Regional de Administração do Pará segue em defesa das prerrogativas dos profissionais de Administração e na promoção de um ambiente de negócios mais equilibrado no país. Em ofício encaminhado no dia 11 de março de 2026 à Federação Brasileira de Bancos, o Conselho solicitou o apoio da entidade para que oriente as instituições financeiras quanto ao reconhecimento da competência legal dos profissionais de Administração na elaboração e assinatura de planos de negócios e projetos de viabilidade econômico-financeira.

A demanda surge diante de práticas adotadas por algumas instituições financeiras que vinham restringindo essas atividades a outra categoria profissional, o que, segundo o CRA-PA, configura limitação indevida ao exercício da profissão. O Conselho fundamenta sua manifestação na Lei nº 4.769/1965, que estabelece a competência técnica dos profissionais de Administração para atuar na elaboração de estudos voltados à gestão empresarial.

De acordo com o presidente do CRA-PA, Adm. Fábio Lúcio, a exigência imposta por parte das instituições financeiras contraria a legislação vigente e gera impactos diretos no desenvolvimento econômico. “Essa prática fere dispositivos da Lei 4.769/65 e impacta diretamente o desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas, que dependem desses estudos para obtenção de crédito e expansão de suas atividades”, destacou.

Em resposta ao ofício, o presidente da FEBRABAN informou que dará ciência do posicionamento do CRA-PA aos bancos brasileiros. A medida é vista como um passo importante para a uniformização do entendimento no setor financeiro, contribuindo para reduzir entraves no acesso ao crédito.

A iniciativa reforça o papel institucional do CRA-PA na valorização dos profissionais de Administração e evidencia a importância de garantir segurança jurídica e condições mais justas para o fortalecimento do empreendedorismo no Brasil