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CRA-PA participa de evento que discutiu a Reforma Tributária no Brasil

Representando o Presidente do CRA-PA, Adm. Fábio Lúcio Costa, o Conselheiro Regional – Coordenador da Comissão de Tomada de Contas, Adm. Ivaldo Ferreira de Melo Junior, participou na tarde desta quinta-feira (09), de um evento que discutiu a Reforma Tributária brasileira organizado pela Fecomercio/PA e AC/PA.

O evento teve com palestrante o Presidente da recém criada Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai discutir o novo modelo tributário nacional, através da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 07/2020), Deputado Federal Joaquim Passarinho.

Para o Adm. Ivaldo Melo a discussão sobre a reforma tributária tem sido tema recorrente no Brasil. Há uma grande convergência entre empresários, governos e especialistas sobre a necessidade de o Brasil reformar seu sistema tributário. “O ideal seria simplificar os tributos que aí estão e reduzir as obrigações acessórias. Isso diminuiria consideravelmente os custos das empresas”, ressalta.

Sobre a PEC 07/2020

A ideia do autor da PEC é a simplificação do sistema tributário nacional orientada a resultados. A proposta enxuga o sistema tributário em três categorias; garante autonomia dos entes subnacionais; aproveita competências de cobrança; acaba com fundos de participação estadual e municipal; extingue o efeito cascata de impostos sobre consumo e adota a cobrança do imposto sobre o consumo no destino.

Ela apresenta a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos artigos 153, 155 e 156, dentre inúmeras inovações, focando a simplificação adotada nas economias da maioria dos membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

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