Reunidos na terça-feira (14), integrantes da Comissão Especial de Ação Parlamentar, avaliaram projetos legislativos de interesse dos profissionais de Administração que estão em tramitação, já arquivados e os com possibilidade de desarquivamento. A partir da análise, será traçada a atuação parlamentar da gestão.
Estavam presentes o presidente do CFA, Adm. Leonardo Macedo; o coordenador da CEAP e diretor de Gestão Pública, Adm. Rui Ribeiro; e o presidente do CRA-PA, Adm. Fábio Lúcio; além do coordenador de Projetos, Adm. Roberthy dos Santos Barbosa; o membro Adm. Emir José da Silva (CRA-RS); e os assessores parlamentares Jenner de Morais e Rosilane Resende.
O presidente do Conselho Federal de Administração, Adm. Leonardo Macedo, destacou a importância da construção conjunta entre Conselhos de Profissões Regulamentadas para ações preventivas. Com relação ao contexto político, Macedo enfatizou que os olhares devem se voltar ao parlamento e às possíveis medidas ameaçadoras, como o Projeto de Lei 3081/2022.
“Com o acompanhamento constante das atividades legislativas e com medidas de proximidade e contribuição junto com parlamentares, poderemos ampliar a proteção e a garantia de direitos e atribuições de cada profissão regulamentada. Além disso, essas ações de interação entre Conselhos fazem com que o CFA tenha uma atuação ainda mais interessante para os seus registrados.”
Proximidade com Legislativo
Nessa primeira reunião, o coordenador da CEAP, Rui Ribeiro, apontou a relação de matérias que, direta ou indiretamente, afetam o sistema. Segundo o diretor da CGP, é de suma importância para a categoria o acompanhamento dos 18 Projetos de Leis que tratam da cobrança das anuidades.
“Precisamos ter cuidado, porque são propostas que vão desde redução dos valores à extinção da cobrança da anuidade. Isso é um ataque a essa importante fonte de subsistência do Sistema CFA/CRAs.”
Para o presidente do CRA-PA, a proximidade com o parlamento é essencial para a defesa dos profissionais de Administração. Fábio Lúcio acredita que, com o empenho de todos os Conselhos de Profissões, é possível traçar um plano de ação para os principais projetos que afetem a todos.
Uma ação fundamental é a criação da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais. O tema foi debatido na reunião. Para a instalação da Frente na Câmara dos Deputados, é necessário a obtenção de assinaturas de, pelo menos, 172 deputados federais. Até 15/02 a proposta contava com mais de 90 signatários, segundo Fábio Lúcio.
“Todos os Conselhos de Profissões Fiscalizadas estão trabalhando para avançar na instalação. Conversei com alguns presidentes de Conselhos e estamos atuando junto aos parlamentares nas bases. Quanto mais assinaturas tivermos, maior será a nossa legitimidade.”
Para o sucesso da empreitada, o CFA conclama a todos os profissionais para que atuem junto às lideranças de suas bases em defesa da criação da Frente.
Benefícios à sociedade
Por sugestão do presidente Leonardo, será trabalhada junto ao Poder Executivo a elaboração de uma emenda orçamentária. A ideia é que o governo destine recursos às prefeituras especificamente para realização do planejamento estratégico, ausente na maioria dos municípios.
Essa é uma medida que condiz com as diretrizes da Comissão. Conforme ressaltado pelo assessor Jenner de Morais, a CEAP é uma comissão que tem grande tradição na atuação do CFA, com abrangência em todo o Sistema e nas comunidades. Assim, cada ação será tomada com essa consciência.
“A CEAP não é uma comissão só de assuntos parlamentares internos, mas também para tratar de assuntos institucionais, que geralmente envolvem a legislação que afeta a autarquia e a todos os Conselhos de Fiscalização Profissional, evidentemente repercutindo na sociedade.”
Jenner explicou que, ainda no início do ano, o CFA apresentou ao Gabinete de Transição do governo Lula uma proposta para que o Brasil adote a reciprocidade na recepção de estrangeiros que imigram por motivos de trabalho. A proposta foi aprovada, por unanimidade, pelo Fórum dos Conselhos Federais.
“Há uma certa exigência nas relações internacionais entre os países, mas a questão era tratada com uma certa displicência. Nós queremos que aquilo o que é exigido para o profissional brasileiro poder trabalhar no exterior também seja igualmente cobrado do profissional estrangeiro para poder atuar dentro do Brasil.”
A proposta ainda requer tratativas junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e com o Ministério do Trabalho e Previdência.
Outros PLs
A Comissão também discutiu exaustivamente a possibilidade de aprovação, pelo Senado Federal do PL 252/2003, que dispõe sobre o marco regulatório dos concursos. Segundo o coordenador Rui Ribeiro, as normas irão promover a valorização da profissão do Administrador quando da elaboração dos editais.
Outra preocupação da CEAP é com relação ao PLS 439/2015, que trata do exercício de atividades nos campos da Administração. A proposição foi arquivada ao fim da legislatura. Mas, por orientação da Assessoria Parlamentar, ficou acertado o estudo do substitutivo anterior, para que ele possa ser melhorado e apresentado ao Congresso Nacional por um parlamentar apoiador.
Patrícia Portales
Assessoria de Comunicação do CFA