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Edital de Notificação

O Conselho Regional de Administração do Pará (CRA-PA), Autarquia Federal, inscrita no CNPJ sob o Nº 04.711.149/0001-30, por meio da Diretoria de Fiscalização e Registro, em conformidade com o art. 20, V, do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, aprovado pela Resolução Normativa CFA Nº 589/2020, e art. 256, inciso II c/c o art. 257, inciso II, ambos do CPC, vem através deste Edital, DAR CIÊNCIA e NOTIFICAR, os interessados abaixo relacionados, acerca da abertura de Processo Administrativo, tendo em vista a impossibilidade de entrega aos destinatários da notificação expedida por este Conselho, conforme informações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para havendo interesse, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da publicação deste, sobre os fatos apontados e apurados nos Processos Administrativos abertos, visando analisar a documentação apresentada para obtenção do Registro Profissional de Técnico em Administração nesta Autarquia, e praticar todos os demais atos necessários para a elucidação da questão ao pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

      Processo Administrativo         Ano                           Nome
476904.003233/2023-25 2023 Carlos Cezar dos Santos Rezende
476904.003230/2023-91 2023 Fredson Henrique Mendes Modesto
476904.003231/2023-36 2023 Rafael Magela Correa Lima

 

Adm. Cláudio da Silva Bittencourt Júnior
Diretor de Fiscalização e Registro
CRA-PA nº 06677

* Publicação Diário Oficial da União. Clique aqui e Acesse!

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