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REFIS 2023: Prazo até 22 de dezembro

Os profissionais de administração e as empresas que estão inadimplentes podem regularizar sua situação financeira junto ao CRA-PA com condições especiais e descontos imperdíveis somente até o dia 22/12/2023, nos termos da Resolução Normativa CFA nº 626/2023, que dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC).

O programa garante desconto em juros, multas e atualizações monetárias em anuidades vencidas, não quitados integralmente, constituídas até o dia 31 de dezembro de 2022. Além disso, o débito poderá ser parcelado em até 36 vezes. A porcentagem do benefício varia de acordo com a opção de pagamento escolhida:

Forma de Pagamento Desconto (%)
parcela única 90%
de 02 até 06 parcelas 70%
de 07 até 11 parcelas 60%
de 12 até 16 parcelas 50%
de 17 até 21 parcelas 40%
de 22 até 26 parcelas 30%
de 27 até 31 parcelas 20%
de 32 até 36 parcelas 10%

As parcelas devem ter como valor mínimo R$100,00 (cem reais) para pessoas físicas e R$300,00 (trezentos reais) para pessoas jurídicas. O valor da primeira parcela deverá ser de no mínimo 10% do valor da dívida e ela deverá ser quitada no ato da adesão ao parcelamento.

“É uma solução de interesse dos profissionais de administração e empresas, pois dá a oportunidade de quitação dos seus débitos em condições mais vantajosas para que todos possam se reorganizar financeiramente e atingir a regularidade fiscal”, explica o presidente da entidade, Adm. Fábio Lúcio Costa.

O atraso no pagamento das parcelas intermediárias por mais de 90 dias, o ato de não quitar integralmente o saldo devedor do parcelamento especial até a data de vencimento da sua última parcela ou qualquer outro descumprimento das obrigações previstas na Norma Regulamentadora implica na rescisão automática do termo de conciliação de dívida, perda integral dos descontos concedidos e no vencimento antecipado do débito remanescente.

Para aderir ao programa, o interessado precisa também estar com a anuidade de 2023 quitada e formalizar o pedido pelo e-mail: cra@crapa.org.br ou pelo telefone (91) 3122-9037.

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